Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recusa em fornecer comprovante de rendimentos do cônjuge. Direito Personalíssimo. Não demonstrada a insuficiência de recursos. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)