dia do inicio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Prazo. Contagem. Dia do início. Lei 8.666/1993, art. 110.

«A contagem dos prazos, no procedimento licitatório despreza o dia do início (Lei 8.666/1993, art. 110).... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Contagem. Termo inicial. Interposição, inicialmente, de apelação sem o recolhimento do respectivo preparo. Apresentação de embargos de declaração contra a sentença, só então se recolhendo o preparo da apelação. Publicação da decisão dos embargos em 9 de outubro. Termo inicial. Fixação a partir do primeiro dia útil subseqüente. Contagem do prazo recursal de 15 dias, desde o dia 13 de outubro, porque 12 de outubro foi feriado. Exclusão do dia do início e contagem do dia do final em 28 de outubro. Apelação interposta em 29 de outubro, a destempo. Recurso não conhecido.

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO QUE ATACA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. CPC, art. 224 E 12-A DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLIZADOS FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Omissão quanto à inclusão do dia do início da medida cautelar preparatória. Prazo legal respeitado. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de direitos materiais e morais. Certidão de intempestividade da contestação. Decisão que aplicou efeitos da revelia. Recurso da empresa requerida. Efeito suspensivo concedido. Reforma da decisão. Certidão que deve ser tornada sem efeito, afastados os efeitos da revelia. Interpretação conjunta dos arts. 231, I e 224 do CPC. Com a juntada do AR, inicia-se a contagem do prazo de defesa, excluindo-se o dia do início. Contestação protocolada tempestivamente, no 15º dia útil. Recurso provido

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Intempestividade da apelação. Erro no sistema projudi no curso do prazo, que não no dia do início ou do vencimento. Devolução do prazo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83, do STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, hipótese não verificada no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade da apelação. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade ocorre nos dias do começo e do vencimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior. Extinção do processo. Precedentes do STF. Lei 810/49, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no CPC/1973, art. 495 não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02/09/88), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 («dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 01/12/2001 (sábado), ante o disposto no Lei 810/1949, art. 1º - «Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03/12/2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Contagem de prazo. Termo inicial. Exclusão do dia de início. Entrega de documentos. Interpretação do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5 desta corte de justiça. Agravo interno não provido

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal para ensejar sua prorrogação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Data-base para progressão ao regime aberto. Aquela do efetivo implemento dos requisitos para a progressão ao semiaberto e não o dia da efetiva inserção no intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA GOL. DECOLAR.COM. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 945,53 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM RAZÃO DAS DESPESAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DAS RÉS GOL E DECOLAR.COM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM COM A RÉ DECOLAR.COM PASSAGENS AÉREAS DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS. RÉ GOL AFIRMA QUE O CANCELAMENTO OCORREU POR NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀS OPERAÇÕES AÉREAS NO PAÍS, ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO QUE O CANCELAMENTO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA E QUE SUA CONDUTA TENHA DERIVADO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EXTRA É DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ GOL NO SENTIDO DE QUE AS NOTAS FISCAIS ESTARIAM RASURADAS E ILEGÍVEIS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE DESPREZOU AS NOTAS ILEGÍVEIS PARA O CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES FORAM INFORMADOS DO CANCELAMENTO DO VOO NO MOMENTO DO EMBARGA, TENDO SIDO REALOCADOS PARA VOO 6 (SEIS) HORAS DEPOIS COM ESCALA E CHEGADA NO DESTINO APENAS DE MADRUGADA, ALÉM DE TEREM O VOO DA VOLTA IGUALMENTE CANCELADO DE MODO QUE ALÉM DE JÁ TEREM PERDIDO UM DIA DO INÍCIO DA VIAGEM, PRECISARAM CONTRATAR MAIS UMA DIÁRIA NO HOTEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO EM QUESTÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJERJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO QUE SE MANTÉM, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

19 - TJSP Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Realização de cálculo que, corretamente, toma por base o período compreendido entre o deferimento da liminar de obrigação de fazer e o efetivo cumprimento da medida. Antecipação da tutela exigível desde a sua concessão. Incidência da multa que, mesmo após o trânsito em julgado, retroage à intimação da liminar. Dia do início da contagem. Alteração. Necessidade. Cômputo que teve como marco inicial a data do registro da decisão (11/02/2003) e não o da sua publicação (19/02/2003), a qual deveria ter sido considerada. Mudança apenas em relação a essa pequena diferença de dias. Recurso parcialmente provido.

20 - TRT2 Dano moral e material. Vaga de trabalho. Destinação a outra pessoa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As provas colhidas nos autos evidenciam que a recorrente fez ver à reclamante que a vaga de trabalho disponível era dela; porém, de forma absolutamente reprovável, e às portas da contratação, a apelante admitiu que a vaga oportunizada à autora foi destinada a outra pessoa, frustrando, assim as suas expectativas. A probabilidade de resultado favorável no desfecho das tratativas para a contratação da autora era efetiva, haja vista que já lhe havia sido informado inclusive acerca do dia do início da prestação de serviços. É perfeitamente factível supor, portanto, que a reclamante perdeu a chance de conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, uma vez que acreditou na boa-fé da apelante. Entendo que a situação aventada nos autos causou inegável sofrimento psicológico à trabalhadora. Na hipótese dos autos essa situação aflitiva decorreu de culpa exclusiva da recorrente, o que autoriza a condenação, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)