despesas com funeral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL -

Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito (ausência de interesse processual - carência superveniente) - Inconformismo do autor - Concomitantemente a esta ação, o autor informou nos autos do inventário o ajuizamento desta - Todavia, postulada a habilitação naqueles autos, com reconhecimento do crédito perseguido - Evidenciada a ausência de interesse - Cobrança do mesmo débito, em duplicidade - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Crime contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Valores autorizados em descompasso ao habitual para as despesas com funeral de pessoas carentes. Configuração do delito. Condenação mantida. Recursos não providos.

5 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos materiais. Despesas com funeral não demonstradas. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, conforme determina o CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Improcedência neste particular.

6 - TJRS Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.

«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB/2002, art. 798 e CPC/1973, 333, II. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Indenização decorrente de morte por acidente ferroviário. Ressarcimento das despesas com funeral. Obrigação certa, com valor limitado. Ausência de contradição. Honorários recursais. Cabimento apenas nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento. Ausência de omissão.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura, bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o transportava foi abalroado por composição ferroviária em passagem de nível desprovida de sinalização ou cancela. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS COM FUNERAL E MANUTENÇAO DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, do CPC).... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL (DA CÔNJUGE). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU DA ANUÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Despesas com funeral. Gastos devidamente comprovados nos autos. Determinação para que a empresa ferroviária suporte o pagamento da metade do valor, atualizados a partir do desembolso, com juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Ressarcimento de despesas com funeral. Incidência de juros legais a partir da citação. Inexistência de interposição de recurso adequado combatendo o decidido no momento oportuno. Impossibilidade jurídica de apreciação de pleito de modificação na fase atual da demanda. Recurso não provido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS COM FUNERAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENTRE GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO FILHO. RESSARCIMENTO ADSTRITO AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Despesas com funeral. Ausência de comprovação. Verba, entretanto, estimada na inicial. Possibilidade do seu arbitramento com base no CCB, art. 955, I. Valor, todavia, que não poderá ultrapassar o limite mencionado na exordial e que deve ser corrigido a partir do ajuizamento da ação. Recurso provido em parte para esse fim.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA REEMBOLSO DE DESPESAS DE FUNERAL, CONDICIONANDO-O AO DESLINDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CONTRA O INVENTARIADO.

EM LINHA DE PRINCÍPIO, AS DESPESAS COM FUNERAL DEVERÃO SER QUITADAS PELO ESPÓLIO, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.998, CONFIGURANDO CRÉDITO PRIVILEGIADO NO INVENTÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 965, I, MESMO DIPLOMA.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados pela parte. Seguro de vida. Premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que houve a expectativa do segurado de contratar seguro com cobertura para despesas com funeral e não há prova de que tenha sido informado quanto à distinção entre auxílio-funeral e assistência funeral. Conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência no instrumento contratual de exclusão de indenização referente a auxílio-funeral em razão de morte natural. Pretensão de revisão. Necessidade de análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Parturiente vítima fatal de infecção adquirida após parto cesariana. Despesas com funeral. Limitação ao custo de ataúde uma vez que comprovado o gasto. Contratação de empregada doméstica para cuidar dos afazeres do lar (até que o viúvo tenha outra companheira) e aos cuidados com o filho até a maioridade. Descabimento. Ausência de comprovação da sua necessidade. Verba indevida. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto (art. 932, III, cc). Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Compensação com despesas do funeral. Comprovação. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho e nora dos recorrentes. Comprovação de que a culpa pelo acidente foi do motorista do veículo de propriedade do recorrido. Fixação de indenização por pensão mensal. Inadmissibilidade. Ausência de provas da dependência ou do salário que percebia o filho. Danos materiais que se limitam ao pagamento das despesas com funeral, em razão da falta de provas. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Civil e processual civil. Prescrição. Rffsa. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo vintenário. Ação ajuizada antes da rffsa ser sucedida pela União. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Despesas com sepultura e funeral. Presunção. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais e honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura, bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o transportava foi abalroado por uma composição ferroviária em passagem de nível desprovida de sinalização ou cancela. ... (Continua)