deslizamento de encosta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. SOLIDARIEDADE COM O PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE.

Veículo coletivo que foi atingido por deslizamento de terra ocorrido na Avenida Niemeyer, resultando na morte da esposa e mãe dos autores por soterramento. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do estado do Rio de Janeiro. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas.

«1 - Os temas envolvendo legitimidade passiva ad causam, inépcia da petição inicial e pedido genérico não foram prequestionados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Assim, o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Deslizamento de encosta por força das chuvas. Destruição de veículo e morte. Município que não realiza obras adequadas de contenção, nem prova que não tinha recursos para fazê-lo. Omissão culposa. Indenização do veículo. Pensão à viúva, cumulada com reparação do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.537. (Cita doutrina).

4 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do Ministério Público. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas. Intervenção do poder judiciário em política pública. Limites.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública julgada procedente, em parte, para condenar os réus (Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro) à obrigação de realizar obras emergenciais consistentes na criação do sistema de aviso de risco de desabamento, na apresentação de plano logístico de evacuação e abrigamento provisório da população residente nas áreas de risco, a ser seguido na hipótese de efetivação do risco alertado, e, ainda, na notificação pessoal dos moradores desta área de risco, instruindo-lhe sobre os procedimentos a serem seguidos em caso de emissão do alarme instalado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATUALIDADE DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para determinar a realização de obra de contenção de encosta e, se necessário, a evacuação de moradores, a fim de evitar risco de deslizamento em área urbana residencial. ... (Continua)

6 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Risco de deslizamento de encostas. Morro do cavalão. Município de niterói e emusa. Comprovação quanto à existência de risco de deslizamento de encosta. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Proteção e garantia dos direitos à moradia segura, à dignidade da pessoa humana e à vida. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Não cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), objetivando provimento judicial que determinasse aos réus diversas obrigações de fazer para, em síntese, garantir moradia digna e segura aos moradores da encosta localizada no Morro do Cavalão. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encosta. Ausência de omissão administrativa. Implementação de políticas públicas pela administração. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Matéria fática-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os referidos entes públicos a planejar e executar políticas públicas aptas a diminuir os riscos de deslizamentos na Comunidade Morro do Juramento. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Comunidade de santa therezinha. Area de risco de deslizamento de encosta. Omissão administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Município de nova friburgo. Responsabilidade civil do estado. Chuvas ocorridas em janeiro de 2011, conhecida como a maior tragédia climática da história do país. Imóvel dos autores que foi parcialmente destruído por deslizamento de encosta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reparação civil decorrente de desabamento de residência gerada pelas chuvas em 2011. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. IMÓVEL INTERDITADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores de ação redibitória contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a interdição do imóvel adquirido em razão de deslizamento de terra. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO GEOLÓGICO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA COMPANHIA URBANIZADORA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão recorrida impôs aos apelantes a obrigação de adoção de medidas para mitigação de risco geológico na Encosta do Grotão, incluindo recomposição vegetal, delimitação da área de interferência, formas de manutenção futura e eventuais cercamentos, bem como a definição da responsabilidade por intervenções em propriedade privada. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Deslizamento de encosta. Interdição de moradia pela defesa civil. Indenização. Nexo de causalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Acórdão recorrido publicado em 16/01/2015.

«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATERRO IRREGULAR. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MEDIDAS PREVENTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Três Corações e outros a realizarem a construção imediata de muro de arrimo em área de risco de deslizamento. O agravante alegou que a retirada irregular de terra por terceiro comprometeu a estabilidade do barranco, colocando em perigo moradores da região, e que o município permaneceu inerte diante da situação. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Leopoldina contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a construção de contenção eficaz para prevenir o deslizamento de encosta ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Deslizamento de encosta. Interdição de moradia pela defesa civil. Indenização. Nexo de causalidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Ação indenizatória. Deslizamento de encosta densamente povoada por famílias de baixa renda, ocasionando o óbito de familiares da autora e a perda completa de sua residência e pertences. Teoria da «faute du service publique. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 30, VIII e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A impossibilidade da tutela jurisdicional, em caráter individual e isolado, do direito social à moradia, que por sua natureza reclama solução sob albergue de política pública para cujo delineamento o Poder Judiciário carece de legitimação democrática, e que se confronta com as reservas impostas pelas estreitezas orçamentárias do Poder Público; essa impossibilidade de caráter genérico não se estende para hipóteses em que, manifestando o Poder Público a opção pela urbanização de uma determinada área, e tomando ciência (com grande antecedência) das providências que lhe cabe tomar, deixa de agir com o esmero que deve esperar. Uma vez que os representantes do povo, para tal eleitos, traçam as diretrizes de políticas públicas vocacionadas a concretizar a obrigação que a CF/88 (art. 30, VIII) impõe aos municípios, a omissão no cumprimento das mínimas providências constitui omissão específica e comporta a responsabilização da Administração Pública, com fulcro na teoria da «faute du service publique. Não se trata de pretender-se o juiz mensageiro da vontade geral soberana, no lugar dos mandatários crivados pelos pleitos eleitorais, mas sim de exigir do Poder Público que seja coerente consigo mesmo, respeitando as normas que ele mesmo traçou e se propôs a observar – corolário do Estado do Direito, no qual a Lei deve imperar. Circunstâncias do caso concreto que conduzem a esta exata conclusão. Responsabilidade civil do município. Danos moral e material configurados. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória do dano extrapatrimonial. Acolhida do recurso em mínima parte, para reduzir a indenização por dano emergente.... (Continua)

17 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Estado do Rio de Janeiro. Município de Niterói e Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Risco de deslizamento de encosta. Necessidade de obras de contenção, drenagem e outras medidas para garantia da vida e segurança da população local. Relatórios técnicos elaborados pelos próprios órgãos da Administração estadual e municipal. Prova robusta apontando a gravidade da situação e a premente necessidade de atuação do Poder Público de modo a afastar possível dano para os moradores, sobreviventes de tragédia ambiental ocorrida na região no ano de 2010. Alegação de violação do Princípio da Separação de Poderes que não se sustenta. Omissão específica da Administração Pública demonstrada. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode impor ao ente público a adoção das providências necessárias para assegurar direitos fundamentais, sem que configure violação ao princípio da Separação de Poderes. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema 698. Tutela que se destina a preservar o próprio direito à vida, integridade física e a dignidade da população carente que vive no local. Garantias inalienáveis que não podem ser relegadas em prestígio de argumentos teóricos e critérios de conveniência e oportunidade do administrador para justificar sua inércia. Alegações de restrições orçamentárias não provadas. Aplicação da Súmula 241/TJRJ. Insurgência do Munícipio contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção prevista na Lei 3350/99, art. 17, IX, que não se estende à taxa judiciária, cuja natureza é de tributo. Observância do disposto no art. 115, parágrafo único do CTE. Recorrente que ocupa o polo passivo da ação e não faz jus à isenção, ainda que demonstrasse que concede a reciprocidade. Enunciados 42 e 44 do FETJ. Sentença de parcial procedência que se mantém. Desprovimento dos recursos.

18 - TJRJ Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em abril de 2010. Interdição do imóvel dos Autores. Pretensão de recebimento de aluguel social, realização de intervenções urbanísticas, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade do Município de São Gonçalo, tendo em vista a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, são solidariamente responsáveis em relação ao fornecimento do aluguel social pleiteado na inicial. Inteligência do art. 23, IX, da CR/88 e do art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010, sendo que o Município de São Gonçalo aderiu ao referido programa. Preliminar de ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pleito de realização de obra pública arguida pelo Estado do Rio de Janeiro acolhida. No mérito, verifica-se que os Autores tiveram seu imóvel interditado em 11/04/2010, o que afasta a tese levantada pelo ente estadual de que estaria em vigor o decreto estadual 45.806/2016, porquanto muito posterior ao pleito do benefício. Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício. Direito fundamental constitucional à moradia. Pedido de recebimento de aluguel social que (i) em relação ao Autor, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em razão de seu falecimento (index. 268), sopesando o caráter pessoal do aludido benefício (ii) em relação à Autora, demostrado o atendimento dos requisitos legais, o referido aluguel deve ser pago à unidade familiar da residência interditada, respeitando-se o prazo de 12 meses, prorrogáveis por 12 meses, consoante Decreto 44.052/2013, que deu nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011. Valor do aluguel social de R$ 500,00, que se encontra em consonância com o disposto no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010. Em detrimento deste julgamento, a parte Autora teve êxito em mínima parte de seus pedidos, razão pela qual, deve ser aplicada a norma prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86, uma vez que restou caracterizada a sucumbência mínima dos Réus. Assim, afasta-se a condenação dos réus ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora assumi-lo na totalidade, observada a gratuidade de justiça a ela deferida. Em Remessa Necessária, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais e materiais é mantida, diante da ausência de demonstração de omissão específica, por parte dos réus, em relação ao deslizamento de encosta que acarretou a interdição do imóvel no qual residiam os autores. Retoca-se, no entanto, a sentença para isentar o Município do pagamento das custas judiciais, condenando-o, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária (enunciado 145 da Súmula do TJRJ). Conhecimento e parcial provimento dos recursos. Reforma, em parte, da sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA.

Preliminar de intempestividade e ilegitimidade ativa rejeitadas. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Denunciação da lide inadmissível. Incidência do verbete 240, da Súmula deste Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. Prescrição não configurada. Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 553, no sentido de que «aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do CCB/2002". Prazo também aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, por força do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Jurisprudência sedimentada no STJ. Dispositivo legal declarado constitucional pelo STF, em sede de controle concentrado. Deslizamento de encosta com soterramento de imóvel residencial. Óbito dos três filhos menores da autora. Omissão específica do Município do Rio de Janeiro. Construção irregular em área de risco. Obrigação legal de evitar ocupação desordenada de encostas em regiões vulneráveis. Prova pericial emprestada que embora afirme que a obra de pavimentação realizada pela primeira ré não foi o agente causador direto do deslizamento da encosta, não afasta sua responsabilidade. Assunção do risco ao realizar obras em local de indubitável ocupação irregular. Dano moral configurado in re ipsa, Verba fixada em patamar satisfatório e condizente com a extensão do dano. Sua manutenção. Atualização da indenização a contar da fixação da verba. Juros de mora contados do evento danoso, na forma do verbete 54, da Súmula do STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados, na forma do art. 85, 3º, II, do CPC. Observância, em remessa necessária, dos critérios de correção monetária e juros moratórios determinados pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 905). Recursos parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Danos morais. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Verificação. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)