Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATUALIDADE DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para determinar a realização de obra de contenção de encosta e, se necessário, a evacuação de moradores, a fim de evitar risco de deslizamento em área urbana residencial. ... (Continua)