Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATERRO IRREGULAR. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MEDIDAS PREVENTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Três Corações e outros a realizarem a construção imediata de muro de arrimo em área de risco de deslizamento. O agravante alegou que a retirada irregular de terra por terceiro comprometeu a estabilidade do barranco, colocando em perigo moradores da região, e que o município permaneceu inerte diante da situação. ... (Continua)