desistencia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESISTENCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - DEVIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... (Continua)

3 - TRT2 DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

Nos termos do CLT, art. 841, § 3º e Resolução 185 do CSJT, oferecida a contestação em sigilo, não há necessidade de anuência da parte contrária para desistência da ação. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem importa em sua concessão tácita.2. A desistência da ação antes da citação da parte ré equivale, por analogia ao CPC, art. 290, ao cancelamento da distribuição, não gerando obrigação de pagamento das custas.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE INVESTIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS - POSSIBILIDADE.

Arguição das demais requeridas de que impossível a desistência da ação após o oferecimento de defesa. Inconsistência. Desistência da ação que pode ser apresentada até sentença. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Alegação de litisconsórcio necessário. Descabimento. Objeto da lide que envolve regular pactuação realizada entre o autor e a empresa agravante. Ausência, na hipótese, de imposição legal ou circunstância que exija a presença de outros litigantes para que a sentença venha a produzir os seus regulares efeitos. CPC, art. 114. Observância. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.

«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

"No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o CPC/2015, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - DESCABIMENTO.

Nas hipóteses em que o pedido de desistência da ação é formulado antes da citação do réu, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a formação da relação processual.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, assiste razão a apelante, tendo em vista que, de fato, não foram pagas as custas iniciais do processo, de modo que o pedido de extinção caracteriza desistência da ação, implicando o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), e não a extinção do feito com base no art. 485 do Estatuto Processual. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA.

É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de desistência da ação formulado antes da citação da parte adversa afasta a incidência do CPC, art. 90, devendo ser aplicado, em seu lugar, o art. 290, do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição de custas processuais à parte desistente, uma vez que a relação jurídica processual sequer se instaurou. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.