Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 874.3134.4941.7660

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF