descumprimento do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação Cível - Contrato de compromisso de compra e venda - Pedido de indenização por divergência na metragem da área da garagem do imóvel negociado entre as partes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Memorial descritivo do imóvel que permite afastar o alegado descumprimento do contrato - Metragem da garagem que englobava a área asfaltada e a parte gramada - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - STJ Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.

«O descumprimento do «contrato de promessa de assinatura de linha telefônica por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. CDC, art. 22.... (Continua)

4 - TJPR SEGURO RURAL. PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO SEGURADO NÃO PRODUZIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA

5 - STJ Agravo regimental. Obra. Descumprimento do contrato. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve atraso na entrega da obra e tampouco comprovação do descumprimento do contrato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Autora com transtorno do plexo lombossacral (CID G541). Prescrição médica de realização de cirurgia. Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento não integra o rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Requerido que deixou de recolher os honorários periciais. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura. Danos morais não configurados. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento do contrato de cessão de crédito - Tendo o valor cedido sido levantado pela cedente, a discussão acerca do descumprimento da cessão de crédito deve ser solucionada em ação própria - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de indenização, por danos morais e materiais, é regida pelo direito comum e, como tal, tem por pressuposto principal a ocorrência de conduta culposa e a existência de liame entre tal conduta e os possíveis danos sofridos. Não tendo a parte autora devidamente demonstrado os danos decorrentes da conduta dos réus, por se tratar de responsabilidade subjetiva, não é possível concluir pela ocorrência de dano moral passível de indenização.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços, sob a alegação de descumprimento contratual por uso indevido. Alegação que depende de dilação probatória. Descumprimento do contrato, ao menos por ora, não comprovado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida para o restabelecimento do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJSP CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO. INFRAÇÃO POR CADA DESCONFORMIDADE.

A concessionária não comprovou o reparo tempestivo dos elementos de drenagem, conforme exigido pelo contrato e as infrações foram demonstradas por relatório e registros fotográficos. As multas referem-se a infrações distintas em trechos diferentes da rodovia e não configuram bis in idem Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade da autora pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Em não sendo comprovado pela parte autora qualquer descumprimento contratual pela parte ré - ônus esse que incumbia à mesma parte autora (CPC, art. 373, I) - deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Descumprimento do contrato. Atraso na entrega da obra. Multa mantida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Descumprimento do contrato a impedir a renovação compulsória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Validade do contrato entabulado. Boa-fé contratual. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AINDA DURANTE O PRAZO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUEBRA DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Descumprimento do contrato. Atraso na entrega da obra. Multa mantida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. ... (Continua)