Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.
«O descumprimento do «contrato de promessa de assinatura de linha telefônica por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. CDC, art. 22.... ()
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