Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Descumprimento do contrato. Atraso na entrega da obra. Multa mantida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. ... (Continua)