Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO. INFRAÇÃO POR CADA DESCONFORMIDADE.

A concessionária não comprovou o reparo tempestivo dos elementos de drenagem, conforme exigido pelo contrato e as infrações foram demonstradas por relatório e registros fotográficos. As multas referem-se a infrações distintas em trechos diferentes da rodovia e não configuram bis in idem Recurso desprovido... (Continua)