Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de indenização, por danos morais e materiais, é regida pelo direito comum e, como tal, tem por pressuposto principal a ocorrência de conduta culposa e a existência de liame entre tal conduta e os possíveis danos sofridos. Não tendo a parte autora devidamente demonstrado os danos decorrentes da conduta dos réus, por se tratar de responsabilidade subjetiva, não é possível concluir pela ocorrência de dano moral passível de indenização.... (Continua)