descumprimento da decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 

A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 77, IV, §§ 1º A 5º, DO CPC, EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, É IMPERATIVA, POIS SUA INCIDÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA UNICAMENTE AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL IMPOSTA. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E FALTA DE URGÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2304777-18.2023.8.26.0000. COISA JULGADA. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. FATOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. PLANO DE SAÚDE QUE EMITIU AS GUIAS PARA O TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E INADEQUAÇÃO DO HOSPITAL INDICADO QUE É MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SENDO CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor executado a título de multa por descumprimento, no montante de R$ 72.314,77. ... (Continua)

7 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Determinação para caso de descumprimento da decisão judicial. Montante fixado que se mostra razoável e adequado. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento da decisão judicial verificada. Questão superada. Multa cominatória devida. Ausente excesso no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reclamação. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de juntada de prova de descumprimento da decisão judicial e do acórdão que alega descumprido. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CPC/2015, art. 497. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Astreintes. Fixação de multa pelo descumprimento da decisão judicial. Descabimento da majoração ante o equilíbrio do arbitramento. Concessão em parte da liminar. Manutenção da decisão interlocutória impugnada. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES REVELA-SE INÓCUA PARA O ÊXITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

Penhora «online que recaiu sobre valor que a Instituição Financeira alegou lhe pertencer (ao invés do executado), porque se trataria de «garantia em relação à avença que firmou com a parte executada (Instrumento Particular de Cessão Fiduciária). Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que se limita a dar oportunidade ao banco, para demonstrar que a origem do crédito decorre do contrato acima aludido e que ela goza de preferência sobre o valor encontrado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DADO O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O presente recurso tem por objeto decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão concessiva tutela de urgência pela qual convertida a obrigação de fazer em perdas e danos dado o reiterado descumprimento da decisão judicial.  ... (Continua)