Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 77, IV, §§ 1º A 5º, DO CPC, EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, É IMPERATIVA, POIS SUA INCIDÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA UNICAMENTE AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL IMPOSTA. ... ()
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