Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)