Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES REVELA-SE INÓCUA PARA O ÊXITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO... ()
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