1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - PEDID JULGADO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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2 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - MATÉRIAS JA ANALISADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - APLICACAO DO RE 635.659 / STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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3 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO - IMPRATICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADAE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação de conduta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJRS Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.
«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.... ()
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8 - TJMG Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.
«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade
«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.
«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus. A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.... ()
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12 - TJMG Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.
«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA.
Se o contexto probatório não demonstra de forma inequívoca a destinação mercantil do entorpecente apreendido, imperiosa a manutenção da desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação defensiva pleiteando desclassificação para furto privilegiado e, subsidiariamente, a aplicação de penas mínimas e regime mais brando. ... ()
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17 - TJMG Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.... ()
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18 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Desclassificação em concurso público e nulidade de ato administrativo. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.
I. Caso em exame1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu mandado de segurança em favor de interessada, declarando a nulidade do ato administrativo que a desclassificou do Concurso Público 003/2023, determinando a publicação da nota obtida e a reabertura dos prazos recursais. A interessada alegou a ausência de notificação sobre a desclassificação e a falta de divulgação do relatório que fundamentou a decisão administrativa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.
«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. ... ()
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20 - TJMG Roubo. Violência contra a pessoa. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. CP, art. 157.
«Provado que o agente agiu mediante grave ameaça contra a pessoa, ao subtrair a coisa, impossível a desclassificação do delito do CP, art. 157 para furto simples.... ()
