Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA.
Se o contexto probatório não demonstra de forma inequívoca a destinação mercantil do entorpecente apreendido, imperiosa a manutenção da desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote