Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Desclassificação em concurso público e nulidade de ato administrativo. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.

I. Caso em exame1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu mandado de segurança em favor de interessada, declarando a nulidade do ato administrativo que a desclassificou do Concurso Público 003/2023, determinando a publicação da nota obtida e a reabertura dos prazos recursais. A interessada alegou a ausência de notificação sobre a desclassificação e a falta de divulgação do relatório que fundamentou a decisão administrativa. ... (Continua)