demonstrativo do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

2 - STJ Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... É que o aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanha com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida. Nesse sentido, registre-se, entre muitos, o seguinte julgado: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 798, I, b, incumbe ao exequente instruir a ação de execução do título extrajudicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Dívida. Cobrança. Demonstração do cálculo. Necessidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Ausência de demonstrativo do débito. Extinção do feito.

«É sabido que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demandada, conforme dispõe o CPC/1973, artigo 283, - Código de Processo Civil, sob pena indeferimento do pleito. A indispensabilidade é requisito da admissibilidade do processo e, no caso, tratando de ação de cobrança, deve a petição inicial ser instruída com o demonstrativo do débito. Não há espaço para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, porquanto a incumbência de demonstrar o quanto é devido é da parte que postula o pagamento da dívida. Sendo o pedido certo e determinado, deve vir o feito instruído com o demonstrativo do débito, ônus do qual não se incumbiu a parte autora, pois incorreto atribuir ao Judiciário a confecção do cálculo e quais as cláusulas a serem aplicadas, a título de encargo remuneratório ou moratório. Sentença e extinção que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

8 - STJ Execução. Falta do demonstrativo do débito. Deficiência sanável, ainda que já ofertados os embargos do devedor. CPC/1973, art. 616, I.

«- É cabível, nos termos do CPC/1973, art. 616, a determinação judicial no sentido de que o exequente emende a inicial, ainda que já tenham sido ofertados os embargos do devedor. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais. Precedentes. ... (Continua)

9 - TAMG Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.

«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

pedido de cumprimento deve ser instruído com demonstrativo atualizado do crédito exequendo, com especificação e evolução discriminada dos valores cobrados a título de juros moratórios e correção monetária, até mesmo para oportunizar ao executado pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.

COMO SE PODE OBSERVAR NO CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL EM QUESTÃO, HÁ EXPRESSA  PREVISÃO DOS ENCARGOS PRÉ-FIXADOS, DO MODO COMO INCIDIRÃO E SERÃO LANÇADOS REPRESENTANDO A EVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E EVENTUAL DÍVIDA, NÃO TENDO A PARTE DEVEDORA DEMONSTRADO PAGAMENTO OU LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O PACTO FIRMADO NEM ALEGADO OU DEMONSTRADO ABUSIVIDADE ESPECÍFICA, INEXISTE AMPARO PARA AFASTAR OS DEMONSTRATIVOS ACOSTADOS PELO BANCO OU MODIFICAR A SENTENÇA.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. CABE À PARTE EXECUTADA, QUANDO ALEGA EXCESSO, APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 525, §4º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 3. Havendo demonstração da contratação do empréstimo, assim como do recebimento do valor correspondente, a procedência do pedido inicial formulado na ação monitória é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo do débito juntado com a inicial. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos. Capitalização de juros admitida, na espécie. Recurso desprovido.

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 614. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). ... (Continua)

17 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. decisão mantida. Comunicado Conjunto 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO desPROVIDo, com observação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 175, I. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do art. 4º, IV, §13 da Lei 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

De fato, nos termos do CPC, art. 798, I, «b, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o «demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa". ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação do demonstrativo do débito. Necessidade. Documentos apresentados que, no entanto, não permitem a aferição da evolução do débito. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.