Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.

Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 175, I. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do art. 4º, IV, §13 da Lei 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. ... (Continua)