Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0025.7000

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 614. Recurso parcialmente provido.

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