1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cópia de cheque. Documento idôneo. Controvérsia acerca da dívida. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpustráfico de drogas. Dosimetria. Modulação da fraçãoda minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante aquantidade de droga apreendida. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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