delimitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores. Cálculos oferecidos com os embargos à execução. Necessidade de nova delimitação. CLT, art. 897, § 1º.

«Cálculos oferecidos por ocasião de embargos à execução não suprem a necessidade de nova delimitação se o julgamento recorrido os acolheu apenas parcialmente e o agravo do executado não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente (CLT, art. 897, § 1º).... (Continua)

2 - STJ Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, VIII.

«A delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII.... (Continua)

3 - STJ Pedido. Delimitação. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286.

«IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por reputar não atendido o requisito inscrito no CLT, art. 897, § 1º (delimitação da matéria e dos valores impugnados), ao fundamento de que «o Executado não recorreu de todos os aspectos em que foi sucumbente, razão pela qual deveria ter apresentado nova e correta delimitação de valores (...) e que «apesar de terem sido apresentados cálculos, o Executado não demonstrou de forma justificada, a razão da manutenção da planilha apresentada anteriormente à sucumbência relativa aos pontos horas extras - 01/05/2016 e imposto de renda sobre juros - SELIC, sendo imprescindível à admissibilidade do agravo a apresentação de cálculos que demonstrassem, de forma justificada, a delimitação do montante incontroverso (...). . A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a discussão relacionada a delimitação dos valores impugnados está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta de dispositivo, da CF/88 (arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88) . Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

5 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Delimitação de valores pelo empregado.

«A delimitação de valores incontroversos diz respeito ao recurso da executada e não do exequente, justamente para que este possa levantar as importâncias incontroversas. O empregado não tem que delimitar valores em razão de que o empregador não vai levantar importâncias incontroversas.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Município de Taubaté busca a reintegração de posse de área pública - Procedência do pedido em primeiro grau - Irresignação do requerido quanto à ausência de delimitação da área e multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Anulação da sentença que se impõe - Ausência de descrição clara na inicial e documentos sobre a metragem da área a ser reintegrada - Falta de delimitação precisa que pode gerar erros na execução, especialmente diante da necessidade de demolição parcial do imóvel construído inadvertidamente no local - Delimitação possível na fase instrutória - Precedentes - Nulidade da multa por litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente. 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no CLT, art. 897, § 1º, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3. Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Ausência de delimitação de valores. Finalidade. CLT, art. 897, § 1º.

«É requisito objetivo de conhecimento do agravo de petição a delimitação justificada e concomitante dos valores e matérias impugnados, para permitir a execução imediata da parte remanescente (CLT, art. 897, § 1º). Todas as verbas quantificáveis podem e devem ser demonstradas em valores, não justificando a mera invocação de matéria de direito para escapar à regra legal de caráter imperativo.... (Continua)

9 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Não conhecimento. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Necessidade de nova delimitação de valores. CLT, art. 897, § 1º.

«Não acolhidos integralmente os embargos à execução, imprescindível a apresentação de nova delimitação de valores pelo executado, quando deixa de renovar todas as matérias em que teria sido sucumbente. A ausência de novo demonstrativo impõe o não conhecimento do agravo de petição, pois não atendida a regra do CLT, art. 897, § 1º.... (Continua)

10 - TRT15 Execução. Agravo de petição. Delimitação da matéria e valores. Atualização até a data da interposição. Agravo que se reporta a cálculos anteriormente elaborados. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 1º.

«O claro objetivo do legislador, ao determinar a delimitação dos valores impugnados, foi permitir a imediata execução definitiva da totalidade da parte incontroversa (CLT, art. 897, § 1º). Ora, a correção monetária também é parte integrante do «quantum debeatur, razão pela qual o agravante deve, no ato da interposição do agravo de petição, delimitar os valores impugnados, devidamente atualizados até a data da interposição, não servindo para esse fim cálculos ofertados anteriormente. Admitir como delimitação a simples e ociosa remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Assim, não pode ser conhecido agravo de petição que se reporta a cálculos anteriormente elaborados.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a exigência de delimitação das matérias e dos valores impugnados de que trata o dispositivo consolidado supramencionado é exigido somente do executado e não do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Propósito de executar as verbas incontroversas. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Conheço do agravo de petição do exeqüente, porque regularmente interposto. Cumpre salientar, diante da preliminar argüida em contraminuta, em relação ao requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, que do exeqüente não se exige a delimitação dos valores, porque o fim específico da norma é propositar, em seu benefício, a execução imediata de quantias incontroversas. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Dosimetria. Pena-base. Pleito de redução. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o conhecimento do apelo nobre esbarra na Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

14 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Delimitação de valores e matérias. Finalidade e critério. Agravo não conhecido. CLT, art. 897, § 1º.

«A ausência de delimitação de forma justificada e concomitante, as matérias e os valores impugnados, conforme prescreve o CLT, art. 897, § 1º, impede a execução imediata da parte remanescente. A simples menção de matérias impugnadas e as razões de sua insurgência, limitando-se a repetir o valor apresentado nos embargos à execução, não supre tal necessidade, quando não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL - VALIDADE - POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ação reivindicatória é o instrumento processual pelo qual o proprietário dispõe para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CLT, art. 897, § 1º - INEXIGIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O Eg. Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da Executada, por entender que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 897, § 1º. Consignou que, apesar de ter havido a delimitação das matérias e dos valores impugnados, é necessária a apresentação de planilha com valores atualizados na data da interposição do recurso. 2. Esta Eg. Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 897, § 1º não exige que os valores sejam atualizados até a data da interposição do recurso, como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição, mas, tão somente, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Falta de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Razões recursais que não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado o u cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA COM A DELIMITAÇÃO DOS VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada em razão da ausência de apresentação da planilha atualizada com a delimitação dos valores. 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o art. 897, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha atualizada, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, mas, tão somente, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. Precedentes. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao exigir planilha atualizada dos valores impugnados, como condição para admissibilidade do agravo de petição, sem que haja previsão expressa em lei, incorre em cerceamento de defesa e violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese (Súmula 126/TST), constou expressamente no acórdão regional que não houve delimitação justificada dos valores impugnados. 3. A questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de delimitação da controvérsia. Não conhecimento do agravo.

1 - Embora a parte tenha feito menção a dispositivos de Lei, em nenhum momento alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, o que caracteriza deficiência na delimitação da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)