Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Município de Taubaté busca a reintegração de posse de área pública - Procedência do pedido em primeiro grau - Irresignação do requerido quanto à ausência de delimitação da área e multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Anulação da sentença que se impõe - Ausência de descrição clara na inicial e documentos sobre a metragem da área a ser reintegrada - Falta de delimitação precisa que pode gerar erros na execução, especialmente diante da necessidade de demolição parcial do imóvel construído inadvertidamente no local - Delimitação possível na fase instrutória - Precedentes - Nulidade da multa por litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)