Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por reputar não atendido o requisito inscrito no CLT, art. 897, § 1º (delimitação da matéria e dos valores impugnados), ao fundamento de que «o Executado não recorreu de todos os aspectos em que foi sucumbente, razão pela qual deveria ter apresentado nova e correta delimitação de valores (...) e que «apesar de terem sido apresentados cálculos, o Executado não demonstrou de forma justificada, a razão da manutenção da planilha apresentada anteriormente à sucumbência relativa aos pontos horas extras - 01/05/2016 e imposto de renda sobre juros - SELIC, sendo imprescindível à admissibilidade do agravo a apresentação de cálculos que demonstrassem, de forma justificada, a delimitação do montante incontroverso (...). . A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a discussão relacionada a delimitação dos valores impugnados está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta de dispositivo, da CF/88 (arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88) . Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)