1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiencia na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). cabimento 2 Agravo interno não conhecido..... ()
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3 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Momento para exclusão de sócio. Deficiência na fundamentação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão rescindendo pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/09/2021, na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Falta de indicação e demonstração expressa dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Dispõ e o CPP, art. 619, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Segundos embargos de divergência autuados como petição. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.
1 - Na decisão agravada, a Presidência deste STJ indeferiu liminarmente os segundos embargos de divergência, autuados como petição, com fundamento único na inadmissibilidade da interposição de tal recurso contra acórdão proferido no julgamento de anteriores embargos de divergência. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Não indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso incapaz de alterar o julgado.
«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois o recorrente não indicou especificamente quais, teriam sido contrariados, a despeito de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.
I - Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda pende do exame prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Incidem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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12 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Reiterada oposição de aclaratórios pela defesa para modificar julgados que a desfavorecem. Recursos rejeitados ante a ausência de deficiência na fundamentação dos acórdãos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 1.2. « O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado « (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a recorrente não indicou especificamente quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Razões de agravo regimental dissociadas dos objetos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental (tempestividade do recurso especial apresentado; não incidência da Súmula 7/STJ, teses de mérito do recurso especial) apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Prescrição. Causa suspensiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «ao redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, interessa a condição de sócio-gerente à época da dissolução irregular, e não do inadimplemento do tributo, porque é aquele fato, e não este, o que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Essa é, aliás, a jurisprudência dominante da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo o seguinte julgado (...) (fl. 471, e/STJ). ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Reclamação. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração, o que configura deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o § 1º do CPC, art. 1.021.... ()
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18 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro e direito processual civil. Índice de correção monetária. 1º-F da Lei 9.494/97. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Impugnação específica.
«1. A Súmula 734/STF é inaplicável, quando o trânsito em julgado do ato reclamado se dá após o ajuizamento da reclamação. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
