Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Falta de indicação e demonstração expressa dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Dispõ e o CPP, art. 619, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)