Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Não indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso incapaz de alterar o julgado.
«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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