defesa da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Defesa da sociedade. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa para a defesa de apenas dois menores. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.... (Continua)

2 - STF Denúncia. Recebimento. Atendidas as formalidades legais e havendo narração de fato típico-penal e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, abrindo-se a oportunidade, em defesa da sociedade, de o titular da ação penal comprovar a imputação.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

4 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sociedade de economia mista. Privatização. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra pessoas físicas e jurídicas em razão de atos ilícitos praticados na concessão de benefícios financeiros e creditícios que causaram prejuízo ao Banco do Estado de São Paulo - Banespa. Afirma o MPE/SP na inicial que «A partir de denúncias veiculadas na imprensa em dezembro de 1993, a propósito da denominada CPI do Orçamento, veio à tona que o então Deputado Federal pelo PMDB-SP, juntamente com Diretor Financeiro da CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, foram beneficiados ilicitamente com empréstimos e conseqüentes perdões de dívidas negociados com o Banespa, nos exercícios de 1987 a 1992, em detrimento das finanças daquela instituição financeira pública estadual, contando com o prestativo auxílio do Diretor de Operações da DIROP-4 do Banespa, membro do Comitê de Crédito da instituição, por ela responsável na região de Campinas, e membro da Executiva do PMDB na Cidade de Campinas (fls. 08/15). ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. art. 47 DO DECRETa Lei 3.688/1941. HABITUALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público em face da decisão exarada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia que rejeitou a denúncia com fundamento na inépcia da peça acusatória e por faltar justa causa para o exercício da ação penal (incisos I e III, do CPP, art. 395). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03) . RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS EM VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS. VALIDADE. POSSE DA ARMA INDICADA PELO RÉU. CORRUPÇÃO ATIVA CONFIGURADA COM A OFERTA DA VANTAGEM INDEVIDA. RESISTÊNCIA ATIVA À PRISÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ARMA PARA USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. CALIBRE 9MM CONSIDERADO DE USO RESTRITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA OU VÍNCULO COM OS DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada de inquérito policial que apura fatos alheios aos imputados ao réu na denúncia, envolvendo testemunhas policiais, pois o objeto da ação penal é a conduta do acusado, e eventuais irregularidades dos agentes devem ser apuradas em foro próprio. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.  

Trancamento da ação penal, ante a nulidade probatória - Inadmissibilidade. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, a polícia, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime. Conduta, em tese, típica, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade.   ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Ação penal trancada por ausência de justa causa - Irresignação do MP - Pleito de restabelecimento do feito - Necessidade - Tratando-se o tráfico de crime permanente, a Guarda Municipal, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar as atividades ilícitas, haja vista a fundada suspeita da prática criminosa. Decisão que deve ser reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.    

Ilegalidade do flagrante não verificada. Inquestionável situação de flagrância a autorizar o ingresso em domicílio, sendo que, a polícia militar, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

Nulidade probatória não verificada. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, a polícia, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.   

1.Ilegalidade do flagrante não verificada. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, os guardas civis municipais agindo em defesa da sociedade, podiam e deviam tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime.  ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA POR QUANTIA ILÍQUIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REFORMA DO DECISUM.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. No caso dos autos, verifica-se que prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o ajuizamento de demanda por quantia ilíquida, antes ou depois da decretação de falência da empresa demandada, gera a competência do juízo cível para seu processamento e julgamento, devido à inexistência de um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade que sirva à habilitação do crédito pelo interessado no juízo falimentar. Nesse sentido, cediço é que, com a decretação da falência, é instaurado o chamado juízo universal da falência, com previsão na Lei 11.101/2005, art. 76. Entretanto, a lei excepciona situações nas quais a competência não é absoluta, sendo uma das exceções as ações que demandem quantia ilíquida, como no caso dos autos, conforme previsão contida no art. 6, §1º da Lei 11.101/2005. Outrossim, o E. STJ corrobora o posicionamento aqui adotado, no sentido de que a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJMG Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte

«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. ... (Continua)

15 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação monitória. Contrato. Serviços especializados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de importância decorrente de contrato firmado entre as partes, no qual a sociedade empresarial autora se comprometeu a prestar serviços técnicos especializados de Auditoria Econômico-Financeira Contábil no estoque da dívida pública e encargos estaduais, e o ente federado réu se predispôs a remunerar os serviços. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresarial. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Súmula 267/STJ. CPP, art. 594.

«Em resumo, nos casos de presunção «juris tantum da desnecessidade da custódia cautelar, quais sejam, de réu solto, primário e de bons antecedentes, como na Lei, ou de réu que responde, solto, ao processo da ação penal, ainda que de maus antecedentes e reincidente, como na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a sua prisão, até o trânsito em julgado de sua condenação, somente será legal e conforme a Constituição da República, se demonstrada a sua necessidade pelo Juiz. De um modo geral, conclua-se, em remate, em não se fazendo presentes os motivos legais da prisão preventiva, que reclamam demonstração efetiva e concreta, prevalece o princípio da presunção de não-culpabilidade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tal compreensão, fundada na incompatibilidade da execução provisória da resposta penal com a presunção de não-culpabilidade insculpida na Constituição da República, afora harmonizar-se com as exigências do Estado Social e Democrático de Direito, em nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo da ação penal, já esteja ou não condenado, ainda que na instância recursal ordinária ou excepcional, sempre que se fizer presente motivo legal de prisão preventiva, sem deslembrar, sempre e sempre, que tal decisão excepcional deve ser efetiva e concretamente fundamentada, à luz dos fatos da vida, do concreto homem-autor e do fato-crime cometido, não lhe servindo, para tanto, opiniões pessoais e considerações de ordem genérica, ainda que tisnadas de gravidade. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POLICIAL MILITAR À PAISANA. ABORDAGEM. CONDUTA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Para a incidência da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, exige-se a ocorrência de três elementos - conduta administrativa, dano e nexo causal, além da inocorrência das excludentes de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO CNJ NO 385/2021. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMSSA DE OFÍCIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiça e fortalecer o estado de direito. Ademais, o referido princípio serve de base para a previsão em lei infraconstitucional das situações de impedimento e suspeição do órgão julgador. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz. Compulsando os autos principais, observa-se que tão logo distribuída a ação, o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, declinou de sua competência para o 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, sem que tenha ocorrido manifestação da parte autora nesse sentido. Com efeito, a Resolução CNJ no 385/2021 autorizou a criação pelos Tribunais dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Todavia, a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 não é absoluta, prevendo o art. 2º da referida resolução, expressamente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora, no momento da distribuição da ação, e, ainda, que a ela poderá se opor o réu, até sua primeira manifestação nos autos. Ressalte-se, ainda, o recente Aviso TJ 31/2023 que dispõe acerca da necessidade de haver expressa concordância das partes com a tramitação nas referidas unidades judiciárias, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, se extraem os arestos deste E. TJRJ, sobre a impossibilidade de remessa de ofício pelos juízos originários, como ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que foi indevida a remessa ao núcleo de justiça especializado, deve ser mantida a competência do juízo originário. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Ação popular. Reconvenção pedindo dano moral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 315, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência. ... (Continua)