Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03) . RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS EM VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS. VALIDADE. POSSE DA ARMA INDICADA PELO RÉU. CORRUPÇÃO ATIVA CONFIGURADA COM A OFERTA DA VANTAGEM INDEVIDA. RESISTÊNCIA ATIVA À PRISÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ARMA PARA USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. CALIBRE 9MM CONSIDERADO DE USO RESTRITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA OU VÍNCULO COM OS DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada de inquérito policial que apura fatos alheios aos imputados ao réu na denúncia, envolvendo testemunhas policiais, pois o objeto da ação penal é a conduta do acusado, e eventuais irregularidades dos agentes devem ser apuradas em foro próprio. ... (Continua)