Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.   

1.Ilegalidade do flagrante não verificada. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, os guardas civis municipais agindo em defesa da sociedade, podiam e deviam tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime.  ... (Continua)