1 - STF Intimação. Defensor dativo.
«Intimação de defensor dativo pelo Diário da Justiça. A intimação deve ser pessoal.... ()
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2 - STJ Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.
«O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.... ()
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3 - STF Intimação. Defensor dativo.
«A teor do disposto nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.871/89, e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor dativo há de ser pessoal. As regras aludidas só não se aplicam em processo de competência dos juizados especiais. Precedente: «Habeas corpus 70.521-9/SP, em que funcionei como Relator, 2ª Turma, com aresto veiculado no DJ de 01/10/93.... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 600,00.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo dos embargantes, em julgamento de Apelação Cível, onde se alegou omissão na decisão quanto à remuneração devida pela atuação recursal do advogado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo dos embargantes.4. A jurisprudência é pacífica em determinar a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.5. Os embargos de declaração foram para suprir a omissão e fixar os honorários.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em R$600,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal, conforme previsão da jurisprudência e regulamentação específica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.08.2017; TJPR, EDcl no 0000214-41.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 11.07.2022; TJPR, EDcl no 0001255-49.2014.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C.Cível, j. 19.09.2022; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por Dirley Ubiratã Magalhães, Gonçalves Ferreira Comércio de Perfumaria e Produtos Farmacêuticos Ltda. e Jaqueline Gonçalves, porque o acórdão anterior não tinha falado sobre os honorários do advogado dativo que os representou. Com isso, foi determinado que o advogado receberá R$ 600,00 pela sua atuação no caso. A decisão foi tomada porque a lei e a jurisprudência garantem que os honorários devem ser fixados para o defensor dativo que trabalha em grau recursal.... ()
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5 - TJMG Defensor dativo. Defensor dativo. Honorários a serem pagos pelo estado. Incompetência absoluta. Afastada. Prescrição. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Remuneração básica do defensor público. Ausência de vinculação. Correção monetária e juros de mora
«- O advogado nomeado defensor dativo para a defesa do interesse de pessoas carentes tem direito à remuneração pelo trabalho efetuado, remuneração esta a ser paga pelo Estado, nos termos da Lei Estadual 13.166/99. ... ()
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6 - STJ Defesa. Nomeação precipitada de defensor dativo.
«É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência. A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituído que faleceu, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade, em princípio, insanável.... ()
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7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e parcialmente provido recurso de apelação interposto pelo acusado, sem fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa, o que gerou a omissão a ser sanada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa do acusado em razão da apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo, configurando omissão.4. O defensor dativo apresentou razões de apelação, sendo devida a fixação de honorários pelo trabalho realizado.5. Os honorários foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional do advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar em recurso de apelação, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior. O advogado que defendeu o acusado não teve seus honorários fixados, mesmo tendo trabalhado no caso. Agora, foi determinado que o defensor dativo receberá R$ 800,00 pelos serviços prestados, pois é justo reconhecer o trabalho realizado, levando em conta a complexidade do caso.... ()
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8 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Pagamento. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contra o estado. Nomeação de defensor dativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.
«Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo Magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado deixar de remunerar o trabalho desenvolvido. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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9 - STF Defesa. «Habeas corpus. Advogado. Nomeação de defensor dativo.
«Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).... ()
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10 - STF Recurso da acusação. Defensor dativo. Ausência de contrarrazões.
«Uma vez verificado o silêncio do defensor dativo, deixando de apresentar contrarrazões, impõe-se designar outro profissional da advocacia ou intimar a Defensoria Pública para afastar a omissão, sob pena de nulidade.... ()
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11 - STF Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.
«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... ()
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12 - TRT3 Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«A sentença prolatada na ação judicial em que o autor atuou como defensor dativo constituiu título executivo judicial em seu favor, sendo o juízo cível o competente para a execução dos honorários advocatícios, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 575, II.... ()
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13 - TJPR Direito processual penal e direito administrativo. Embargos de declaração em apelação criminal. Honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos rejeitados, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação por crimes de embriaguez ao volante e direção inabilitada, com pena de um ano de detenção, regime aberto, prestação de serviços à comunidade, multa e proibição de obter habilitação. Os embargos sustentam a omissão na fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, requerendo o arbitramento dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que manteve a condenação, no que se refere à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, uma vez que não houve pedido expresso de arbitramento de honorários nas contrarrazões.4. O Estado deve pagar honorários ao advogado nomeado, considerando a atuação indispensável do defensor para assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. Honorários advocatícios foram fixados, ex officio, em R$ 600,00, em conformidade com a Resolução Conjunta PGE/SEFA e os critérios do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, arbitrando, ex officio, honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.Tese de julgamento: É dever do Estado pagar honorários advocatícios ao advogado nomeado para defender parte hipossuficiente em processo criminal, mesmo na ausência de pedido expresso de arbitramento, sendo possível o deferimento «ex officio em razão da atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.022, II; Lei 18.664/2014, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001534-87.2023.8.16.0151, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior, onde o autor foi condenado por crimes de trânsito. O autor pediu que fossem fixados honorários para seu advogado, mas o tribunal entendeu que não havia omissão na decisão anterior, pois não foi feito um pedido claro sobre isso. No entanto, o tribunal decidiu, por conta própria, que o advogado deveria receber R$ 600,00 pelos serviços prestados, já que é dever do Estado pagar pelos honorários de advogados nomeados para defender pessoas que não podem pagar. Assim, o tribunal rejeitou o pedido de revisão, mas garantiu o pagamento dos honorários ao advogado.... ()
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14 - STJ Sentença. Policial militar. Defensor dativo. Necessariedade de dupla intimação pessoal.
«Nulidade. Não transita em julgado a sentença condenatória da qual se intimou apenas o defensor dativo, com falta da intimação do réu. Ordem concedida, para que se supra tal mácula, libertando-se o réu, se preso não deva permanecer a outro título legal que não o da coisa julgada.... ()
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15 - TJRS Direito criminal. Ação penal privada. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Competência. Apelação-crime. Honorários de defensor dativo. Matéria atrelada ao juízo cível. Ilegitimidade da parte na seara criminal. Procuradoria-geral do estado.
«A Procuradoria-Geral do Estado não possui legitimidade para recorrer em demandas penais em que o Estado do Rio Grande do Sul não figure como sujeito passivo material. Ademais, os honorários de defensor dativo estipulados em sentença criminal somente comportam revisão na cobrança cível, tendo em vista a ausência de contraditório antes da fixação dos honorários pelo juiz penal. Obviamente, na ação penal, não é ouvida a Fazenda do Estado, bem como outro órgão que faça as suas vezes. Assim, o arbitramento pelo juiz penal, ainda que de enorme serventia para indicar o grau de dedicação do profissional da Advocacia, admite revisão na cobrança civil, pois só nesta jurisdição é que ocorre o imprescindível contraditório. Apelo não conhecido.... ()
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16 - TJSC Defensor dativo. Honorários. Complementação. Parâmetros. Lei complementar estadual 155/97.
«Tendo sido adotado o rito processual ordinário, devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e interpôs recurso de apelação, se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo. ... ()
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17 - TJMG Defensor dativo. Administrativo. Ação de cobrança. Defensor dativo. Limites de remuneração fixados em lei. Arbitramento em valor equivalente à tabela da oab/MG. Obrigação de indenizar. Sentença mantida
«- Conquanto os julgadores possam - e devam - nomear advogados dativos para suprir a notória deficiência de defensores públicos neste Estado, é impositivo que observem o que dispõe a lei que rege a espécie, sob pena de possibilitarem a malversação do dinheiro público. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Defensor dativo nomeado. Substituição por outro defensor dativo intimação do acusado. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e parcialmente provido recurso de apelação interposto pelo acusado, sem fixação de honorários à defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa, o que gerou a omissão a ser sanada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários à defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa do acusado em razão da apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios à defensora dativa, configurando omissão.4. O defensor dativo apresentou razões de apelação, sendo devida a fixação de honorários pelo trabalho realizado.5. Os honorários foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional da advogada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada para atuar em recurso de apelação, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior. A advogada que defendeu o acusado não teve seus honorários fixados, mesmo tendo trabalhado no caso. Agora, foi determinado que a defensora dativa receberá R$ 800,00 pelos serviços prestados, pois é justo reconhecer o trabalho realizado, levando em conta a complexidade do caso.... ()
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20 - STJ Processual civil. Defensor dativo. Honorários previstos na Lei. Natureza contratual. Honorários sucumbenciais. Cumulação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os honorários pagos ao defensor dativo assemelham-se aos contratuais, não se confundindo com aqueles devidos em razão da sucumbência em demandas judiciais.... ()
