decreto prisional preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Decreto prisional preventivo. Alegação de falta de fundamentação. CPP, art. 312.

«Apesar de não formalmente perfeito, mantém-se o decreto de prisão preventiva quando presente a possibilidade do agente vir a agredir quem o delatou por crime hediondo - estupro e atentado violento ao pudor - cometido contra a própria filha. Ordem de «habeas corpus interposta como substitutiva de recurso, que se denega.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de fundamentação para o Decreto prisional preventivo e sua manutenção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pelo ora agravante relacionada à ausência de fundamentação do decreto prisional preventivo do paciente e a sua manutenção não foi solucionada pelo Tribunal de origem, que se ateve a julgar a suposta ausência de audiência de custódia e inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Caso em que se obsta a análise direta da quaestio por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.300,6 kg de cocaína e 157,5 g de maconha). Pleito de concessão de liberdade provisória. Alegações de violação de domicílio e inidoneidade de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória fixada em 19 anos 5 meses e 9 dias de reclusão. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga (295 kg de cocaína). Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, organização criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente foram detectados durante as investigações. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Foragido. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de se tratar de grupo altamente articulado que movimentava grande quantidade de entorpecentes na região. Ademais, o agravante encontra-se foragido e o mandado de prisão expedido está pendente de cumprimento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Arguição de nulidade do Decreto preventivo por inobservância do regramento trazido pela Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu. Garantia da ordem pública. Erro material. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Alegação de desnecessidade da manutenção da constrição devido ao término da instrução. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A determinação do CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade entre o delito e o Decreto prisional. Persistência dos motivos ensejadores da custódia antecipada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representa risco concreto à ordem pública em razão da sua periculosidade e do risco de reiteração delitiva, especialmente diante da gravidade da conduta, tendo em vista que, conforme consta dos autos, o agente vinha agindo há algum tempo sempre com o mesmo modus operandi consistente em vender terrenos de propriedade de terceiros, para vítimas diferentes, totalizando seis delas. Tais circunstâncias demonstram perigo ao meio social e o risco de reiteração delitiva, recomendando a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (2 vezes). Roubo majorado. Resistência. Inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Feito complexo. Defesa distinta. Várias intercorrências processuais. Recambiamento. Acusado pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - Com relação às alegações de inidoneidade do decreto prisional preventivo e quanto à ausência de contemporaneidade, vale lembrar que tais questões não merecem conhecimento nesta sede recursal, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de vingança. Réu multirreincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo pelas costas da vítima. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi do delito - o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima pelas costas, mediante recurso que dificultou a sua defesa - , bem como pelo fato de risco de reiteração delitiva, haja vista que o Magistrado a quo ressaltou que o recorrente estava envolvido na prática de outros delitos. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sequestro e cárcere privado. Motim de presos. Negativa de autoria. Incursão fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados por ocasião da sentença de pronúncia. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 33, E 35, C/C art. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06, E 1º, DA LEI 9.613/98 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR -DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - COM EFEITO, O REFERIDO DECRETO FOI EFETIVADO APÓS ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL, QUE SE BASEOU NO EXTENSO TRABALHO DA POLICIA FEDERAL, COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO EM FACE DE RESULTADOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, TENDO POR FINALIDADE DE IDENTIFICAR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE DROGAS E ARMAS ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COMO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, SENDO CERTO QUE SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, O PACIENTE EM TELA, EXERCIA O PAPEL DE COORDENAR OS PAGAMENTOS FEITOS PELOS COMPRADORES DAS DROGAS AOS FORNECEDORES, ALÉM DE PROVIDENCIAR A LOGÍSTICA PARA O TRANSPORTE DE DROGAS E DE DINHEIRO, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, ASSIM, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

15 - TJPR HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR ANULADA POR DECISÃO DO STJ. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE, FUNDADO EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (PROVISÓRIA), QUE, AO ANALISAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NOVA SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, NUNCA REVOGADA. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SEM OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA REITERADA NA NOVA SENTENÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ILEGALIDADE DA PRISÃO NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A OBSTAR O CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDAI. CASO EM EXAME1.1

Habeas corpus impetrado em face de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente em nova sentença proferida a pós a anulação da anterior, condenando-o à pena de 22 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito.1.2 A alegação é de que após progressão para o regime aberto e expedição de alvará de soltura em execução provisória da pena, a nova ordem de prisão se deu sem fato novo e apenas com base em nova sentença ainda não transitada em julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva com base em nova sentença condenatória não transitada em julgado é válida.2.2 Saber se a expedição de novo mandado de prisão ofende o princípio da presunção de inocência e o disposto no CPP, art. 283.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prisão preventiva do paciente foi regularmente decretada e jamais revogada, subsistindo até a nova sentença condenatória, que apenas confirmou a necessidade da custódia cautelar, com base nos fundamentos do CPP, art. 312.3.2 A expedição do alvará de soltura na execução provisória da pena decorreu de erro judiciário, uma vez que não houve decisão judicial específica revogando a preventiva, sendo, portanto, correta a manutenção da prisão.3.3 A sentença condenatória reafirmou os fundamentos da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos, a reiteração criminosa e os maus antecedentes do paciente, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.3.4 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impetrada impede o conhecimento integral da impetração, conforme a Súmula 182/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva em nova sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, é válida quando a segregação cautelar foi regularmente decretada, jamais revogada e permanece justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência nem ao CPP, art. 283.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312.CPP, art. 319.... (Continua)

16 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem tendente ao trancamento da ação penal pela qual responde o paciente como incurso no crime do art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, na forma do CP, art. 29. Paciente foragido. Writ que pontua ausência de justa causa para a deflagração da ação penal que entende fulcrada em mero reconhecimento fotográfico. Sem descurar do entendimento de que não se pode estabelecer um juízo condenatório com fundamento único em apresentação de fotografia e reconhecimento pessoal nesse sentido, fato é que não se pode suprimir a produção de outros elementos de prova a cargo do titular da ação penal, suprimindo instância na valoração dos elementos que até então repousam indiciários. Marcha processual que restou suspensa na forma do CPP, art. 366, porque o paciente se encontra foragido, impondo-se primar pela aplicação da lei penal, mantendo-se o decreto prisional preventivo ao menos pelo lapso prescricional do crime. Justa causa que se baseia em plausibilidade da acusação fulcrada em elementos mínimos indicativos de autoria e materialidade, o que se tem no caso em apreço, sem que, todavia, se possa, apenas com base em tais elementos, realizar prognose condenatória. Trancamento da ação penal somente possível em casos excepcionais, o que não se vislumbra na espécie. ORDEM DENEGADA.

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Operação open doors. Furtos bancários. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Posto de líder na organização denominada. Necessidade de garantir a ordem pública. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração criminosa. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto prisional. Indícios de autoria detectados após longa investigação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 35, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUAISQUER FATORES SUPERVENIENTES QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, URGINDO DESTACAR QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PERMANECENDO ASSIM INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

20 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 35, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, E 1º, DA LEI 9.613/98 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUAISQUER FATORES SUPERVENIENTES QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, URGINDO DESTACAR QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PERMANECENDO ASSIM INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.