Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem tendente ao trancamento da ação penal pela qual responde o paciente como incurso no crime do art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, na forma do CP, art. 29. Paciente foragido. Writ que pontua ausência de justa causa para a deflagração da ação penal que entende fulcrada em mero reconhecimento fotográfico. Sem descurar do entendimento de que não se pode estabelecer um juízo condenatório com fundamento único em apresentação de fotografia e reconhecimento pessoal nesse sentido, fato é que não se pode suprimir a produção de outros elementos de prova a cargo do titular da ação penal, suprimindo instância na valoração dos elementos que até então repousam indiciários. Marcha processual que restou suspensa na forma do CPP, art. 366, porque o paciente se encontra foragido, impondo-se primar pela aplicação da lei penal, mantendo-se o decreto prisional preventivo ao menos pelo lapso prescricional do crime. Justa causa que se baseia em plausibilidade da acusação fulcrada em elementos mínimos indicativos de autoria e materialidade, o que se tem no caso em apreço, sem que, todavia, se possa, apenas com base em tais elementos, realizar prognose condenatória. Trancamento da ação penal somente possível em casos excepcionais, o que não se vislumbra na espécie. ORDEM DENEGADA.