Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 35, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUAISQUER FATORES SUPERVENIENTES QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, URGINDO DESTACAR QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PERMANECENDO ASSIM INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.