1 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.
«OCPC/1973, art. 557 autoriza o relator a decidir, monocraticamente, o mérito do recurso, quando amparado em jurisprudência deste Tribunal.... ()
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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra agravo regimental não conhecido por erro grosseiro. Trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1 - Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de erro grosseiro, pois havia sido interposto contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior (e/STJ fl. 501); antes, o embargante já havia interposto agravo regimental intempestivo (e/STJ fls. 473/474). ... ()
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3 - TJRS AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. PERICULUM IN MORA. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Insurgência contra ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do STF. Precedente. Omissão da decisão agravada quanto ao início de prova documental. Inexistência. Possibilidade de decisão monocrática de mérito. Súmula 568/STJ. Atividade rural em regime de economia familiar. Extensão do início de prova material a todo o período de carência. Impossibilidade no caso. Labor rural imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Necessidade. Tema 642/STJ. Prova testemunhal. Insurgência contra a avaliação dada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, na via do recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... ()
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5 - TJPE 1. Inexiste ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do Juiz natural quando o relator profere da decisão terminativa nos autos de agravo de instrumento manifestamente improcedente, por ter atuado em estrita observância aos ditames legais previstos no CPC/1973, art. 557, «caput, o qual alarga os poderes do julgador, como tentativa legítima de combater a morosidade da justiça, e acaba por conferir maior dinamismo ao processo, autorizando-O, na condição de porta-voz avançado do colegiado, e antevendo o que este último decidiria, a proferir decisão monocrática de mérito, sem que implique na violação aos mencionados princípios.
«2. Em sendo a perícia imprescindível para apurar: a) o investimento realizado em loja comercial; b) fundo de comércio; e, c) o levantamento dos valores auferidos como renda líquida mensal durante a vigência do contrato, esta deve ser realizada por profissional graduado em contabilidade, não havendo, portanto, necessidade de substituição da perícia contábil-financeira pela econômico-financeira. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência de debate da matéria pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade afastada efetivamente in casu. Julgamento monocrático de mérito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedidos neste STJ. Processo conexo que teve pedido de desistência após o julgamento do mérito (hc 1.001.176/sp). Teses de mérito anteriores. Indevida supressão de instância e uso substitutivo da impetração. Pedidos feitos pela própria impetrante em causa própria. Comportamento contraditório. Boa-Fé processual. Precedentes deste STJ. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Condenação à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Prévia recomendação de celeridade no HC 398448/CE. Ausência de providências. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Hipótese na qual se busca a revogação da prisão preventiva do paciente, condenado à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II (duas vezes), 157, § 3º, segunda parte, c/c CP, art. 14, II Código Penal e 15 da Lei 10.826/2003, sob a alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/1980 c/c os CTN, art. 203 e CTN art. 204. Não ocorrência. Decote da CDA relativamente ao IPTU de imóvel de copropriedade da caixa econômica federal e do INSS. Exclusão da parcela relativa ao INSS. Possibilidade. Meros cálculos aritméticos. Interpretação consolidada no STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 30/11/2010). Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão que negou o pedido de tutela provisória.
1 - Cuida-se de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 966, V, 968, II e 969 do CPC, e arts. 233 a 238 do RISTJ, com pedido de tutela provisória, contra a Prefeitura do Município de São Paulo visando desconstituir decisão monocrática de mérito proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp. 1.789.402, ocasião em que foi provido o recurso especial do Município, na parte que interessa à presente ação, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal em razão da possiblidade de se alcançar, em «mera liquidação do título judicial, os valores corretos a serem executados, forte na aplicação dos fundamentos do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ.... ()
