Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)