Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. PERICULUM IN MORA. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)