Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedidos neste STJ. Processo conexo que teve pedido de desistência após o julgamento do mérito (hc 1.001.176/sp). Teses de mérito anteriores. Indevida supressão de instância e uso substitutivo da impetração. Pedidos feitos pela própria impetrante em causa própria. Comportamento contraditório. Boa-Fé processual. Precedentes deste STJ. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)