debitos preteritos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS - DESTACAMENTO DOS VALORES NA FATURA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA PARCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. 

legítima a cobrança de débitos pretéritos parcelados, desde que os valores sejam devidamente destacados na fatura de energia elétrica, permitindo ao consumidor identificar e, se for o caso, questionar tais valores. 2. A inclusão de valores referentes a débitos pretéritos no montante total da fatura, sem possibilidade de pagamento separado do consumo mensal, configura irregularidade, pois leva à suspensão do fornecimento por dívida pretérita. 3. É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, sendo permitida apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte, conforme disposto na Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. 4. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e materiais, ante à ausência de comprovação de conduta ilícita ou prejuízos efetivos decorrentes da cobrança. 5. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita, com rigor excessivamente formal ao capítulo referente aos pedidos. 6. Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora e mantêm-se os honorários de 10% fixados na origem em favor do patrono da requerida, observada a gratuidade da justiça. 7. Aplicação de multa astreinte de ofício, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 3.000,00, para assegurar o cumprimento da obrigação de não suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, bem como adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, em conformidade com o poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, IV)... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS PRETÉRITOS. SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE.

A análise da tutela provisória, inclusive em grau recursal, deve observar os requisitos legais do CPC, art. 300, sendo exigível prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Constatada a inadimplência pertinente a débitos pretéritos, e verificado o pagamento parcial pelo consumidor, revela-se inadequada a interrupção de serviço essencial como meio coercitivo de cobrança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela de urgência foi corretamente concedida para restabelecimento do serviço, não significando juízo antecipado sobre o mérito, mas medida de equilíbrio e viabilidade das tratativas entre as partes. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a suspensão de fornecimento por débitos pretéritos afronta os princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Recusa da impetrada na religação do fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de débitos pretéritos. Não obstante o caráter «propter rem da dívida, o corte de fornecimento, por se tratar de bem essencial à dignidade da vida humana, somente é autorizado em relação ao devedor atual. Inteligência do CDC, art. 22. Débitos pretéritos devem ser objeto de cobrança pelos meios amigáveis ou por ação judicial. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Energia elétrica - Cobrança de débitos pretéritos em instalação no nome de ex-companheiro - Deferimento de liminar para determinar o restabelecimento da energia - Irresignação da ré. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Suspensão do serviço de energia elétrica. Débitos pretéritos. Paradigma proferido em suspensão de segurança. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos indeferidos liminarmente.

1 - O julgamento proferido no âmbito de suspensão de segurança não é servil à comprovação do dissídio pretoriano, pois emana um juízo de caráter eminentemente político e, portanto, distinto da análise proferida no recurso especial. Precedente.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CORTE DE ENERGIA. DÉBITOS PRETÉRITOS.

Conforme já decidiu o STJ, os débitos pretéritos devem ser cobrados por ação própria, o corte de energia só é autorizado em relação ao débito atual. Comprovado o regular pagamento das faturas atuais, inviável, em cognição sumária o corte de energia da agravante ou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes relativo a consumo ocorrido há mais de dois anos antes da efetiva cobrança. Decisão reformada. Tutela de Urgência concedida. Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como a água, para cobrança de débitos pretéritos. Precedentes: Precedentes: AgRg no REsp 1.351.546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido autoral, determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica (iluminação pública) em todos os postes onde houve a suspensão do serviço, bem como, que a Concessionária Ré se abstenha de tomar medidas a coagir o Município Autor ao pagamento. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Relação de Consumo configurada. Energia elétrica que é serviço essencial. Vedação à suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de água e esgoto em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento de serviços essenciais em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS EM ACORDO NA FATURA DE CONSUMO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA MENSAL DE CONSUMO ATUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DEVE SER FEITA EM SEPARADO. POR CONSEQUÊNCIA, HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS SUPERIORES A 90 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 198 TJRJ. «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SORVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do entendimento dominante do STJ não se admite a desligamento e interrupção do fornecimento de serviços essenciais, como forma de compelir à quitação dos débitos pretéritos. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, devendo ser fixado de forma razoável e proporcional, sem causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas. 3. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

luz do entendimento dominante do STJ não se admite a desligamento e interrupção do fornecimento de serviços essenciais como forma de compelir à quitação dos débitos pretéritos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM NOVO ENDEREÇO, EM RAZÃO DE MUDANÇA DO DOMICÍLIO. ENDEREÇO DO REQUERIMENTO DIVERSO DAQUELE REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES, INCLUSIVE JÁ DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. CONDICIONAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente «Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, condenando a ré à ligação de energia elétrica no novo endereço da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora teve o fornecimento de energia elétrica negado devido a débitos pretéritos discutidos judicialmente. A sentença confirmou a tutela antecipada e impôs à ré a obrigação de fazer e o pagamento da indenização. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Débitos pretéritos. Fraude no medidor. Análise da regularidade do procedimento adotado pela concessionária. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de constatação de débitos pretéritos, advindos de suposta irregularidade no medidor. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumula com obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica para a agravada. Irresignação do agravante réu. Descabimento. Cobrança de débitos pretéritos, supostamente devidos de janeiro/2024 a julho/2024, apurados em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Débito de recuperação de consumo efetivo por suposta fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor agravado. Documentos apresentados pela agravante elaborados de forma unilateral. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema Repetitivo 699 do STJ. Débitos pretéritos que não autorizam a interrupção do fornecimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO - DÉBITOS PRETÉRITOS - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Conforme jurisprudência do STJ, o corte do fornecimento de água deve ocorrer em virtude de débitos atuais, não bastando, para tal finalidade, a existência de débitos pretéritos em nome do usuário. ... (Continua)