Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

luz do entendimento dominante do STJ não se admite a desligamento e interrupção do fornecimento de serviços essenciais como forma de compelir à quitação dos débitos pretéritos. ... (Continua)