Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO - DÉBITOS PRETÉRITOS - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Conforme jurisprudência do STJ, o corte do fornecimento de água deve ocorrer em virtude de débitos atuais, não bastando, para tal finalidade, a existência de débitos pretéritos em nome do usuário. ... (Continua)