Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido autoral, determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica (iluminação pública) em todos os postes onde houve a suspensão do serviço, bem como, que a Concessionária Ré se abstenha de tomar medidas a coagir o Município Autor ao pagamento. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Relação de Consumo configurada. Energia elétrica que é serviço essencial. Vedação à suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)