Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS PRETÉRITOS. SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE.

A análise da tutela provisória, inclusive em grau recursal, deve observar os requisitos legais do CPC, art. 300, sendo exigível prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Constatada a inadimplência pertinente a débitos pretéritos, e verificado o pagamento parcial pelo consumidor, revela-se inadequada a interrupção de serviço essencial como meio coercitivo de cobrança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela de urgência foi corretamente concedida para restabelecimento do serviço, não significando juízo antecipado sobre o mérito, mas medida de equilíbrio e viabilidade das tratativas entre as partes. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a suspensão de fornecimento por débitos pretéritos afronta os princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.... (Continua)