Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CORTE DE ENERGIA. DÉBITOS PRETÉRITOS.

Conforme já decidiu o STJ, os débitos pretéritos devem ser cobrados por ação própria, o corte de energia só é autorizado em relação ao débito atual. Comprovado o regular pagamento das faturas atuais, inviável, em cognição sumária o corte de energia da agravante ou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes relativo a consumo ocorrido há mais de dois anos antes da efetiva cobrança. Decisão reformada. Tutela de Urgência concedida. Recurso provido... (Continua)