debito preterito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO  DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DESCABIMENTO.

SITUAÇÃO EM QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É POSSÍVEL, POIS SE TRATA DE DÉBITO PRETÉRITO (PRECEDENTES DESTA CORTE).  ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Em se tratando de débito antigo, decorrente de débito pretérito, incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial, o que não ocorre nos casos de inadimplência de faturas mensais. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Município inadimplente. Débito pretérito. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, PRETENDENDO OCUPÁ-LO, PEDE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FORA INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DA LOCATÁRIA - TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO PRETÉRITO

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. 

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NA MEDIDA EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERIA TER PROCEDIDO AO CORTE DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM O SETOR. ADEMAIS, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ULTRAPASSOU O PRAZO RAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES AO SUB JUDICE. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão por débito pretérito de outro usuário. Serviço público essencial. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito decorrente do inadimplemento de faturas, não deve haver a suspensão do serviço; o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO  DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DESCABIMENTO.

APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL: INCIDÊNCIA DO DISPSOTO NO ART. 85, §8-A, DO CPC. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO E CONSUMO ATUAL EM FATURA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E EMISSÃO SEPARADA DE BOLETOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO E PARA O CONSUMO ATUAL. TRANSTORNO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

11 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO  DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DESCABIMENTO.

SITUAÇÃO EM QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É POSSÍVEL, POIS SE TRATA DE DÉBITO PRETÉRITO (PRECEDENTES DESTA CORTE).  ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CORSAN. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DÉBITO PRETÉRITO.

1. É firme o entendimento do e. STJ no sentido de que a interrupção do fornecimento de serviços públicos de água ou energia elétrica é possível na hipótese de inadimplemento de fatura atual, relativa ao mês de consumo, sendo, entretanto, descabida tal medida quando se tratar de débito pretérito, especialmente por possuir a concessionária meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento do valor que entende devido.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DÉBITO PRETÉRITO. 

1.  É firme o entendimento do STJ no sentido de que a interrupção do fornecimento de serviços públicos de água ou energia elétrica é possível na hipótese de inadimplemento de fatura atual, relativa ao mês de consumo, sendo, entretanto, descabida tal medida quando se tratar de débito pretérito, especialmente por possuir a concessionária meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento do valor que entende devido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao artigo de lei apontado por violado, e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL.

1. Em se tratando de cumulação de débito atual e pretérito, este último decorrente de parcelamento e encargos moratórios, incabível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, de caráter essencial, dada a existência de outros meios à disposição da concessionária para buscar o pagamento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e que a cobrança do TOI é contestada na ação. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. 

1.  O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, EMBORA NÃO GRATUITO, HAVENDO ENTENDIMENTO MACIÇO NO SENTIDO DE QUE INVIÁVEL SUA INTERRUPÇÃO APENAS COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO O CREDOR FAZER USO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A SUA SUSPENSÃO QUANDO NÃO FOR HIPÓTESE DE DÉBITO ATUAL DAS FATURAS MENSAIS, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO EM FATURA MENSAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidor em virtude da interrupção do fornecimento de água, após o não pagamento de débitos pretéritos cobrados conjuntamente com a fatura mensal de consumo atual. ... (Continua)