debito preterito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Município inadimplente. Débito pretérito. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, PRETENDENDO OCUPÁ-LO, PEDE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FORA INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DA LOCATÁRIA - TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO PRETÉRITO

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão por débito pretérito de outro usuário. Serviço público essencial. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito decorrente do inadimplemento de faturas, não deve haver a suspensão do serviço; o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO E CONSUMO ATUAL EM FATURA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E EMISSÃO SEPARADA DE BOLETOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO E PARA O CONSUMO ATUAL. TRANSTORNO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao artigo de lei apontado por violado, e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte fundado em débito pretérito. Descabimento. Recurso provido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e que a cobrança do TOI é contestada na ação. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Imperiosa necessidade de relativização do teor do CCB, art. 314. Sem pretensão de alterar regramentos legais gerais a solução processual preconizada pela sentença guerreada trouxe ao caso Justiça, garantindo condições mais justas para que débito pretérito seja adimplido sem que se cogite de perdão da dívida ou exigência de serviço sem contraprestação do consumidor, aplicando-se critério equitativo de solução de conflito, conforme previsão do art. 6º. da Lei no. 9.099/95, o que se deu no âmbito de relação de consumo inequívoca. Raciocinar em contrário aos comandos da sentença seria de extremo formalismo o que não se coaduna com a melhor interpretação do caso e terminaria por vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 22.

«A legalidade da suspensão do fornecimento da água pressupõe dívida atual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Alegação de que se trata de débito continuado e não pretérito. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PARTE RÉ NA REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$2.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE PROSPERA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS CONSECUTIVOS, INCLUINDO PERÍODO DE FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 194/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEFESA GENÉRICA DA RÉ, SEM COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Impossibilidade. Restabelecimento necessário. Essencialidade e urgência do serviço. Segurança concedida. Recursos não providos.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Existência de débito pretérito gerado por terceiro. Obrigação pessoal. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude não demonstrada pela concessionária. Suposto débito pretérito calculado unilateralmente. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte em virtude de débito pretérito. Inadmissibilidade. Suspensão do serviço cabível apenas na falta de pagamento das prestações atuais. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo contraído por pessoa jurídica. Garantia hipotecária estendida a débito pretérito. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os embargantes (garantidores da dívida), ao ingressarem no quadro social da pessoa jurídica coexecutada, assinaram escritura pública de hipoteca, com a finalidade de garantia de pagamento integral à exequente de quaisquer débitos da devedora, sendo estes já existentes ou posteriores à constituição da garantia, ou que viessem a existir no futuro. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Interrupção ilegal do fornecimento. Débito pretérito. Antecipação da tutela. Requisitos. Presença. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que é indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por se tratar de débito pretérito, e assentou que há receio de dano irreparável e de difícil reparação a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fornecimento de água. Inexigibilidade da dívida. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

27 - TJPE Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Impossibilidade de suspensão de fornecimento. Débito pretérito. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Dano moral. Manutenção do valor. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (AgRg no AREsp 53.518/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 21/8/12). ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito pretérito. Natureza pessoal. Impossibilidade de exigir da atual proprietária do imóvel o adimplemento de valores aos quais não deu causa. Recurso provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Débito pretérito e determinado. Hipótese em que deverá a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança do seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débito pretérito e fundado em fraude não demonstrada. Ilegalidade. Adulteração do aparelho medidor não comprovada. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso não provido.

31 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Indeferimento da liminar «inaudita altera pars - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Inadmissibilidade - Débito pretérito - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão da medida - Recurso provido... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em tais circunstâncias. Anulação do negócio jurídico de rigor. Contexto fático subjacente ao litígio a importar concreta afetação da esfera existencial da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Preliminar de coisa julgada material. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado seguimento ao apelo.

«1 - Não há coisa julgada material quando as demandas têm causas de pedir referente a fatos que, embora semelhantes em sua substância (suspensão do fornecimento de energia elétrica), ocorreram em momentos temporais absolutamente distintos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Origem da dívida não comprovada. Sentença de parcial procedência. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Verossimilhança das alegações. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Danos morais reconhecidos.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inadimplência da Autora - Celebrado o parcelamento do débito - Requerida incluiu as parcelas da renegociação da dívida nas faturas de consumo mensais da Autora (o que é vedado) - Necessária a desvinculação entre os débitos decorrentes do parcelamento e as faturas de consumo mensais da Autora - Incabível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito - Requerida deve oferecer nova proposta de parcelamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora em razão de débito pretérito) e determinar que a Requerida desvincule os débitos decorrentes do parcelamento das faturas de consumo mensais da Autora, além de oferecer nova proposta de parcelamento - Impossibilidade de obrigar a Requerida a celebrar novo parcelamento do débito (nos termos do art. 344 da Resolução número 1.000/2021 da ANEEL) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a obrigação da Requerida em celebrar novo parcelamento do débit... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO Á DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. LEI 11.445/2007, art. 45, QUE DETERMINA QUE EDIFICAÇÕES URBANAS DEVEM SER CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SENDO ILÍCITA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO PRÉVIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL É DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA QUE SÓ PODE SER REQUERIDA PELA USUÁRIA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação movida por locador de imóvel. Ilegalidade na conduta de ré de condicionar a troca da titularidade das contas de energia elétrica para o nome da nova locatária ao pagamento de débito pretérito constituído pela antiga locatária. Obrigação que não tem natureza propter rem, e sim pessoal. Declaração de inexistência de débito e nulidade do parcelamento que só pode ser requerida pela antiga inquilina, usuária do serviço. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos pelo autor ante a existência de dívida não adimplida. Verba indenizatória por danos morais que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão por inadimplência. Débito pretérito e contestado. Inadmissibilidade. Caso, ademais, em que o réu não demonstrou a regularidade do consumo faturado. Retificação de outras contas. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço fundada em débito pretérito, resultante de alegada, porém não demonstrada, adulteração do relógio medidor. Transtorno e constrangimento causados dos quais resulta o dever reparatório da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO -

Cobrança de débito pretérito em nome de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Suspensão no fornecimento por débito pretérito - Inadmissibilidade - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Encargos legais corrigidos de ofício - Apelo improvido

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O dano é in re ipsa, bastando, para que reste caracterizado a comprovação da prática de ato ilegal, in casu, a suspensão do fornecimento do serviço por débito pretérito. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 10.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Incabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Religação da água condicionada ao pagamento de débito pretérito. Impossibilidade. Obrigação pessoal e não propter rem. Serviço indispensável à vida. Negado provimento ao recurso.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço como forma de coação ao pagamento de débito pretérito discutido em Juízo. Inadmissibilidade, mormente se a dívida decorrer de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de fraude no medidor. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do hidrômetro. Valor cobrado estimado mediante cálculos unilaterais da concessionária. Exigibilidade do débito afastada. Corte de fornecimento em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Renegociação de dívida. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Não nulifica a cédula de crédito industrial sua emissão para renegociação de débito pretérito. Precedentes.... (Continua)