Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DESCABIMENTO.
APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL: INCIDÊNCIA DO DISPSOTO NO ART. 85, §8-A, DO CPC. ... ()
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