Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DESCABIMENTO.
SITUAÇÃO EM QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É POSSÍVEL, POIS SE TRATA DE DÉBITO PRETÉRITO (PRECEDENTES DESTA CORTE). ... ()
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